Erro ao Emitir a Certidão Negativa do FGTS

Muitas pessoas estão tendo dificuldade em emitir a Certidão Negativa do FGTS.

Isso está acontecendo pois o sistema da Caixa Econômica Federal vem aparecendo uma mensagem de erro ao tentar fazer a emissão da certidão. Vamos aqui compartilhar um vídeo do Youtube que mostra como resolver esse problema para finalmente conseguir a emissão da CERTIDÃO NEGATIVA DO FGTS.

O que é a Certidão Negativa do FGTS?

A certidão negativa do FGTS é um documento de fundamental importancia para as empresas no Brasil.

É através deste documento que as firmas podem comprovar para algum orgão do próprio governo que está em dias com as contribuições do FGTS dos seus empregados.

Por isso a importância de emitir o documento na internet, de forma rápida e fácil, sem burocrácia e sem dor de cabeça.

Erro ao Emitir a Certidão Negativa do FGTS

Como foi dito acima, muitas pessoas estão enfrentando problema ao tentar emitir a Certidão Negativa do FGTS, pois está dando erro ao tentar efetuar a Consulta.

Diante disso, vamos apresentar um vídeo que foi divulgado na internet, demonstrando de maneira prática e segura como corrigir o erro na emissão da certidão negativa do FGTS. 

Se este problema está acontecendo com você, veja o vídeo e fique por dentro para resolver a situação de forma simples e sem nenhuma complicação.

Vídeo ensinando como Resolver o Problema do Erro ao Emitir a CRF FGTS

O que é o FGTS?

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho.
No início de cada mês, os empregadores depositam em contas abertas na Caixa, em nome dos empregados, o valor correspondente a 8% do salário de cada funcionário.
O FGTS é constituído pelo total desses depósitos mensais e os valores pertencem aos empregados que, em algumas situações, podem dispor do total depositado em seus nomes.

Seguro Defeso: Como Entrar na Justiça

Seguro Defeso na Justiça 

Sabemos que o seguro defeso é um benefício pago na Caixa econômica Federal para aquelas pessoas que trabalham com pesca.

É um direito do pequeno pescador artesanal, aquele que desenvolve a atividade pesqueira de forma individual ou com o auxílio da família, em regime de economia familiar.

Muita gente não sabe que durante um período médio de cinco meses esses pescadores recebem um valor mensal para que não precisem desenvolver a atividade pesqueira. 

Esse benefício pago funciona como uma espécie de Seguro desemprego do pescador, sendo que todo mês ele vai receber um salário mínimo pago pelo governo federal.

Seguro Defeso entrar na justiça 

Caso por algum motivo o INSS (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) negue o benefício ao pescador artesanal, este poderá recorrer na justiça Federal para obter o benefício.

Então se você teve o seu seguro defeso negado pelo INSS não se desespere. Procure um especialista e tente entrar com uma ação judicial para receber o seu benefício. 

Quem tem direito ao Defeso

Todos os pescadores artesanais podem ter direito ao seguro defeso. Os que utilizam embarcações com até seis toneladas de arqueação bruta também tem direito.

Para isso, o pescador não pode ter nenhuma outra atividade que não seja a pesca. Se pratica a atividade pesqueira apenas como hobby também não vai ter direito ao seguro defeso ou seguro desemprego do pescador.

Fique sempre atento aos seus direitos junto ao INSS. Fique em dias com as suas obrigações junto ao governo federal e receba o seu seguro defeso.

Importante também você jamais pescar no período do defeso pra evitar levar multas aplicadas pelo IBAMA, bem como, comprometer o seu próprio direito ao seguro defeso do pescador artesanal.

Andando em dia com as suas obrigações você poderá recorrer à justiça sempre que algum direito seu for violado, sem ter qualquer tipo de preocupação sobre a aprovação do seu benefício.

Veja notícias sobre o seguro defeso para se manter informado sobre o benefício:

Número do Benefício INSS: Como consultar

Uma vez pagos os valores do INSS, é essencial compreender como conseguir o número do benefício INSS e garantir o recebimento dos valores que lhe são de direito.

Através desse artigo, você obterá essa e muito mais outras informações sobre o assunto, garantindo a cobertura sobre tudo o que é preciso saber para fazer com que seus benefícios e direitos sejam garantidos.

Confira passo-a-passos, detalhes, informações e encaminhamentos precisos para que não reste mais nenhuma dúvida sobre sua situação de aposentado ou futuro aposentado!

O que saber sobre o número do benefício INSS?

Com o advento da internet, tornou-se muito comum obter informações consistentes sobre o universo de impostos brasileiros sem precisar enfrentar filas de horas e até mesmo sem a necessidade de sair de casa.

Isso se enquadra sobre as informações relativas a seu número do benefício INSS, que pode ser obtido de seu celular, computador ou tablet.

Para maiores informações sobre como consultar o seu número de benefício no INSS, veja aqui nesse artigo.

- Inicialmente, para compreender mais sobre o número do benefício INSS, é preciso ter em mãos seu número do PIS ou seu número do INSS.

- Esses números tornam possíveis o recebimento dos valores referentes aos serviços que foram prestados e, na grande maioria das vezes, são o próprio número do benefício INSS.

·       Seu número do PIS e INSS ficam em sua carteira de trabalho, porém, apenas no novo modelo. Caso não seja esse o seu modelo – aquele que parece com um passaporte, esse número não estará presente.

·         Na carteira de trabalho, logo na primeira página e próximo de sua assinatura e foto, será possível encontrar o número PIS/INSS, ou até mesmo PASEP.

Se mesmo com essa informação você não encontrar seu número PIS/PASEP/INSS, essencial para compreender mais sobre seu número do benefício INSS, existe outra forma de obtê-lo. Ligue para 08007260101 e entre em contato com o SAC da Caixa Econômica Federal.

·         Através desse contato e da informação de diversos dados que os atendentes pedirão a você, o número será fornecido.

·         Finalmente, também é possível obter essa informação indo até o local pessoalmente, mas, nesse caso, está sujeita a existência de filas.

Existem ainda algumas pessoas que contam com mais de um número PIS ou PASEP ou INSS. Nesse caso, o que é preciso fazer?

- A recomendação padrão é que seja usado o número do PIS, porém nada impede que outras opções sejam utilizadas e consideradas válidas. Existe até mesmo a opção de usar o NIT, então não se preocupe!

O que é, de fato, o número do benefício INSS?

Sabendo o que é necessário para fazer a consulta do número do benefício INSS, entenda sua função.

- O número do benefício INSS atua como uma identidade do contribuinte que receberá o benefício advindo do pagamento do INSS.

- Esse número só existe uma vez que há a aprovação do benefício e sua relação entre o número PIS/PASEP é sua semelhança.

Nova tabela salarial publicada pelo INSS

Diário Oficial de Jan-17-2018 trouxe a publicação da tabela de contribuição salarial dos empregados segurados, empregados domésticos e trabalhadores solteiros, com vigência a partir de janeiro-2018.

Nessa data, houve o reajuste dos benefícios pagos em 2,07% pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e foram definidos os valores das quotas de abono de família. Aqui estão as principais mudanças:

Salário de Contribuição

A tabela de contribuição previdenciária dos empregados segurados, empregados domésticos e empregados solteiros foi um dos pontos que sofreu reajuste.

Cotação de abonos de família

A quantia do abono de família por criança ou equivalente em qualquer condição, até 14 anos ou incapacitado de qualquer idade também sofreu alterações.

Ajuste de benefícios

A tabela de reajuste dos benefícios concedidos de acordo com as respectivas datas de início foi também alterada.

Para ter acesso às alterações acima citadas e obter seus direitos garantidos através de seu número do benefício INSS, inclusive ao Salário Maternidade rural, acesse o site oficial do INSS na aba correspondente, que conterá toda e qualquer atualização das normas.

Sabendo tudo sobre o número do benefício INSS, bem como sua relação com o PIS, PASEP, INSS e NIT, você se torna capaz de ter acesso a todo e qualquer serviço e benefício disponibilizado para o contribuinte.

Deixe suas dúvidas abaixo e não se esqueça de conferir mais informações para trabalhadores além do número do benefício INSS no nosso site.

Decisão Judicial Sobre o PIS

A pessoa desempregada por três anos consecutivos  tem o direito de sacar o PIS. Assim é o entendimento da Justiça Federal, que ordenou o benefício com base nas mesmas normas para saque  do FGTS. A decisão foi da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) e deverá  ser reproduzida  em todos os tribunais.

A TNU declarou que o saque do PIS vai acompanhar regras do FGTS, que a partir o dia 1º de junho de 1990, autoriza a retirada dos créditos para a pessoa que permanecer três anos ininterruptos fora do regime do Fundo de Garantia. Desta forma, o saque pode ser efetuado a partir do mês de aniversário do dono da conta do FGTS.

Na opinião do juiz federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira, relator do processo que prolatou a decisão, o desempregado também tem direito ao PIS, pelo fato de o mesmo ser válido como proteção do trabalhador contra riscos afeitos ao desempenho de sua atividade. A falta de trabalho, de acordo com o juiz, é um desses riscos.

Mesmo sem ter sido uma iniciativa do governo federal, o saque do PIS para desempregados pode um bote salva vidas no caso de quem está precisando de dinheiro. Desta forma, o dimheiro passa a ser um alento nesse período de dificuldade. 

A  proposta inicial de uniformização de interpretação nos casos do PIS para desempregados foi realizada pelo juiz Fábio Cesar, em abril de 2017. O debate  foi retomado no mês passado com a declaração do voto-vista do juiz federal Boaventura João Andrade, que diacordou do entendimento do relator. Conforme o juiz, há que se demonstrar, no caso concreto, a situação de excepcionalidade. 

Entrementes, a proposta do relator ganhou a seguinte versão: “Comprovada a situação de desemprego por mais de três anos, o trabalhador tem direito ao saque dos valores depositados em sua conta individual do PIS” e foi confirmada por unanimidade pelo colegiado da TNU passando a valer como regra nas decisões judiciais.

Hodiernamente, o trabalhador cadastrado no programa PIS/Pasep há pelo menos cinco anos, que possui remuneração mensal média de até dois salários-mínimos durante o ano-base, faz jus ao abono salarial com créditos que podem chegar a um salário-mínimo (R$ 954). Caso a remuneração seja superior a dois salários, a pessoa pode ter acesso ao rendimento do PIS.

Se você deseja saber outras informações importantes sobre o PIS ou deseja consultar o número do PIS pelo CPF, veja aqui.

Pessoas Condenadas por Fraude Contra o INSS

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve na Justiça Federal de Rondônia três condenações por tentativa de fraude ao INSS em Ji-Paraná, região central do Estado. No total, os envolvidos terão que pagar cerca de R$ 20 mil em multas por litigância de má-fé.

Na primeira ação, o autor pleiteava receber auxílio-doença alegando estar incapacitado. No entanto, investigação da Procuradoria-Seccional Federal de Ji-Paraná (unidade da AGU que atuou nos casos) revelou que o autor já havia ajuizado pedido semelhante em outra comarca do Estado.

A procuradoria alertou, então, que havia litispendência – quando uma causa é apresentada simultaneamente em dois tribunais – e pediu a extinção da ação e a condenação dos envolvidos, o que foi acolhido pelo magistrado responsável pelo julgamento do caso.  

O magistrado determinou ainda que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) fosse informada da conduta do advogado e que a Polícia Federal abrisse inquérito para apurar tentativa de fraude por parte do autor da ação e de seu advogado.

Má-fé

A segunda ação envolvia o recebimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. Após o pedido ser julgado improcedente, o autor requereu o pagamento retroativo, mas a AGU demonstrou em juízo a ilegalidade do pedido.

O juiz federal não só afastou o pagamento, como também condenou o autor a devolver os valores já recebidos do INSS. Na decisão, o magistrado apontou “robusta má-fé na percepção de benefício de forma indevida." 

A terceira ação discutia a concessão de pensão por morte. No processo, a AGU demonstrou que as dependentes não eram hipossuficientes como alegavam e que o segurado não poderia ser considerado trabalhador rural, já que possuía vínculo urbano.

Ao acolher os argumentos da AGU e condenar as autoras, o magistrado destacou na sentença que relatos contidos no processo tentavam “escamotear” a verdade como forma de “indução em erro desse juízo”.

Caráter educativo

Para o procurador federal Nick Simonek Maluf Cavalcante, coordenador do Núcleo de Previdenciário de Ji-Paraná, as três condenações têm “caráter educativo” e reforçam o papel da AGU “como garantidora de segurança jurídica, prevenindo uma devassa dos cofres públicos na concessão de benefícios indevidos”.

A Procuradoria-Seccional Federal de Ji-Paraná é unidade da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Processos 0000188-48.2017.4.01.4101; 0003128-59.2012.4.01.4101; 0003820-19.2016.4.01.4101 – SJRO.

Com informações da AGU

Veja aqui a fonte da notícia.

Segurados do INSS perdem a maioria dos Processos na Justiça

O INSS está fazendo um rigoroso pente-fino que  tem feito nos pagamentos de auxílios-doença e aposentadorias por invalidez — já foram feitas 242.167 perícias em todo o Brasil, com 213.873 benefícios cessados (88%) —, segurados ainda enfrentam outra guerra contra a autarquia, desta vez na Justiça. E, na maioria das vezes, eles acabam perdendo.

Segundo a AGU , que representa  o governo nas ações —, dos 886 mil processos movidos por segurados contra o INSS, somente em 2017, o órgão venceu em 720 mil deles. Na briga com a Previdência Social, os segurados perderam 81% dos casos.

Uma fonte ligada à Justiça Federal  que, após o início da revisão nos benefícios, aumentou expressivamente a quantidade de novos processos contra o INSS na Justiça.

 A maioria dos casos pede o restabelecimento de pagamentos que foram cancelados durante o pente-fino.

Segundo especialistas, a forma muitas vezes errada com que os benefícios são indeferidos, com perícias imprecisas — segundo reclamações dos segurados —, gera uma corrida judicial, o que leva o INSS ao topo da lista dos órgãos públicos que mais enfrentam ações judicais.

A informação pode ser confirmada pelo próprio levantamento feito pela AGU. Segundo os dados oficiais, os benefícios por incapacidade representam 60% das novas ações ajuizadas no Brasil. No Estado do Rio, o percentual é ainda maior: 70% das discussões na Justiça estão relacionadas a auxílios-doença ou a aposentadorias por invalidez.

Segundo estimativas da Advocacia-Geral da União, cerca de 1,3 milhão de novas ações foram ajuizadas contra o INSS, somente em 2017. No Estado do Rio, até outubro deste ano, a Justiça recebeu 55.700 processos.

Hoje, um dos grandes problemas do Judiciário são os processos  do INSS. Especialmente, após o início do pente-fino, que cancelou quase 90% dos benefícios após as novas perícias, os segurados tentam reaver seus pagamentos na Justiça, sob a alegação, na maioria das vezes, de que as perícias não são feitas de maneira correta.

Justiça Federal corrige erro do INSS

A Justiça decidiu que houve erro do INSS no cálculo de aposentadoria e ordenou que a correção do valor do benefício. Em sentença, que abre precedente para outras causas, a justiça Federal, no Estado de São Paulo, verificou  que foram utilizados valores inferiores do que o segurado contribuiu e desse jeito o benefício foi concedido de forma equivocada. Especialistas chamam a atenção  que aposentados precisam verificar se os cálculos foram realizados  corretamente. Se não foram, devem procurar a Justiça pedindo uma revisão.

Este tipo de erro é muito comum nas concessões de benefícios  do INSS, mas a maioria dos aposentados não sabem. Por conta deste fato, eles deve ficar de olhos bem abertos.

É essencial  realizar uma análise acurada, com cálculos, para verificar se existe  direito, se algum erro será encontrado. Esse procedimento é para saber se houve erro na concessão.

Para entender se o cálculo foi feito corretamente, o aposentado tem que ter a carta de memória de cálculo, as contribuições, - que normalmente estão nos contracheques e o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).De posse desses documentos, é possível verificar se o cálculo está certo.

Um aposentado de São Paulo que logrou êxito em uma ação recente terá o benefício corrigido em 12%. O INSS ainda pode recorrer da sentença. J.T., 64 anos, laborava como analista de suporte técnico, quando se aposentou em 2015. Ele recebia R$ 4.609,46. Com a decisão da Justiça, o valor vai a R$5.153,84.

Isso aconteceu porque o INSS errou na hora de calcular a aposentadoria ao utilizar valores abaixo do que o segurado contribuiu, o que resultando em benefício menor.

Os segurados que olharem seus documentos e acharem que têm direito à revisão deve fazê-lo o quanto antes. Nas cartas de concessão de aposentadoria, vem escrito o seguinte aviso que é de 10 anos o prazo para revisão do ato de concessão, conforme lei 8.213/91, Artigo 103.

Muitos entendem de forma errada a frase e acreditam que devem esperar dez anos para pedir a revisão. Mas isso não é o correto. O segurado deve procurar um advogado para pedir a revisão tão logo constate esse erro de cálculo.